Termo de Adesão do Programa de Recomendação

Termo de Adesão do Programa de Recomendação

STARPAY MDRSOLUTIONS SERVIÇOS LTDA. ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.508.946/0001-87, com sede à rua Elvira Ferraz, 250 cj. 214, Vila Olímpia, CEP 04552-040, na cidade de São Paulo–SP, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente STARPAY, e de outro lado, RECOMENDANTE, já devidamente qualificado no Termo de Adesão de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avanças – Opção de Compra da Maquininha de Cartão de Crédito e Débito, conforme dados constantes do preenchimento da ficha de cadastro através do portal www.starpay.com.br/programa-de-recomendacao/

CONSIDERAÇÕES

Considerando que a STARPAY possui tecnologia que permite a captura de transações com cartões de crédito e débito como forma de pagamento eletrônico, mediante a utilização de equipamento denominado Mobile Point of Sale ou Point of Sale;

Considerando ainda, que a STARPAY investe constantemente no avanço tecnológico para melhorias de seus equipamentos e produtos;

Considerando que o RECOMENDANTE, na qualidade de cliente e conhecedor dos produtos starpay, deseja participar do PROGRAMA DE RECOMENDAÇÕES STARPAY de acordo com os termos e condições pré-estabelecidas para participação no programa;

RESOLVEM AS PARTES, firmar o presente acordo, que se regerá pelas seguintes CLÁUSULAS e condições a seguir:

1ª – DO OBJETO DO PROGRAMA DE RECOMENDAÇÕES

  • Recomendações facultativa dos produtos ou serviços disponibilizados pela STARPAY pelo RECOMENDANTE devidamente registrado no programa de recomendações starpay para terceiros.

2ª – CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE RECOMENDAÇÕES

2.Consiste na possibilidade da STARPAY divulgar os produtos por intermédio do RECOMENDANTE, havendo a contraprestação segundo os termos e condições previstas neste instrumento.

3ª – DO REGISTRO NO PROGRAMA

3.O RECOMENDANTE deve preencher corretamente as informações solicitadas na ficha de cadastro obtida por meio do portal www.starpay.com.br/programa-de-recomendacao/, sendo o único responsável pelos dados fornecidos.

3.1. O RECOMENDANTE é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais.

3.2. Independentemente de justificativa, a STARPAY reserva-se no direito de não aprovar o cadastro do RECOMENDANTE no prazo de até 15 [quinze] dias.

 

4ª – DO CADASTRO DO RECOMENDADO

  1. Para que o cadastro  do indicado do RECOMENDANTE seja aceito pela STARPAY, é necessário que os documentos requeridos no site da www.starpay.com.br/perguntas-frequentes/ – “Quais são as documentações necessárias para ser credenciado?” –  estejam de acordo com as regras de compliance, sendo sujeito à aprovação no prazo de até 15 [quinze] dias.

 

5ª – DO PAGAMENTO DO BÔNUS AO RECOMENDANTE

5.1. O RECOMENDANTE receberá o pagamento do seu bônus conforme o TPV (valor transacionado na máquina de cartão de crédito e débito) de seus recomendados;

5.2. A STARPAY irá apurar o valor transacionado na mPOS e POS dos recomendados a partir do momento que estes forem credenciados até o último dia do mês vigente, hipótese em que o RECOMENDANTE receberá o bônus proporcional à transação verificada no TPV do recomendado.

5.2.1. O RECOMENDANTE receberá o pagamento do bônus por mais 3 [três] meses a contar do período proporcional adotado na cláusula 5.2 supra, considerando, todavia, a movimentação obtida no TPV do recomendado entre o primeiro e o último dia de cada mês.

5.3. O RECOMENDANTE receberá seu bônus de acordo com a tabela localizada no site da www.starpay.com.br/programa-de-recomendacao-tabela.

5.4. O pagamento do bônus para o RECOMENDANTE ocorrerá até o dia 10 [dez] do mês seguinte à apuração da transação do TPV do recomendado.

5.5. O pagamento para o RECOMENDANTE será feito através da conta bancária cadastrada no Termo de Adesão de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avanças – Opção de Compra da Maquininha de Cartão de Crédito e Débito.

5.6. A STARPAY realizará eventuais retenções a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais.

5.7. Para acompanhamento da faixa de movimentação do TPV realizado pelo recomendado, a STARPAY encaminhará até o 5º [quinto] dia útil após o final de cada mês, relatório demonstrativo para o RECOMENDANTE.

5.8. As Partes acordam que os valores apurados a serem pagos ao RECOMENDANTE somente ocorrerão se: (i) recomendar clientes para a STARPAY; (ii) não incorrer em nenhum dos itens previstos na cláusula 7.1 e 8ª abaixo; e (iii) não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento.

5.9. A STARPAY poderá modificar o modo de pagamento, bem como os termos deste Acordo, mediante notificação prévia ao RECOMENDANTE.

5.10. Todo e qualquer valor a ser recebido pelo RECOMENDANTE será pago pela STARPAY em moeda nacional corrente.

5.11. Os pagamentos serão realizados observando o valor mínimo de R$300,00 (trezentos reais). Caso o RECOMENDANTE não atinja tal valor durante o período apurado, o mesmo ficará acumulado nos meses seguintes, até o alcance do montante necessário para pagamento.

5.12. As partes reconhecem que os comprovantes de depósitos efetuados a favor do RECOMENDANTE valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e no presente contrato quanto aos valores neles consignados.

 

6ª – DA FORMA DE APURAÇÃO

  • A STARPAY realizará a apuração em cada período mensal, conforme cláusulas 5.2 e 5.2.1, pelos seus sistemas de controle e contagem, o número total de vendas, excluindo os que forem considerados em duplicidade, os fraudulentos, os gerados artificialmente e os chargebacks (estorno) incluindo também os chargebacks (estorno) de vendas já contabilizadas dos usuários credenciados pelo RECOMENDANTE.

 

7ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS

  1. Uma vez constatada a existência de cadastro fraudulento ou gerado artificialmente, a STARPAY excluirá qualquer receita gerada para o RECOMENDANTE, podendo ainda banir o RECOMENDANTE, nada lhe sendo devido a que título for e, poderá, a exclusivo critério da STARPAY, considerar rescindido o contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo à STARPAY, decorrente da ação fraudulenta.

7.1. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo RECOMENDANTE, a STARPAY se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado que esteja pendente ou não na conta do RECOMENDANTE na plataforma STARPAY.

7.2. A STARPAY reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Recomendações, fato que será comunicado ao RECOMENDANTE com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, respeitando-se o direito do RECOMENDANTE aos bônus porventura devidos.

7.3. Sem prejuízo do disposto acima, a STARPAY reserva-se no direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o RECOMENDANTE do Programa ou não pagar o bônus nas seguintes hipóteses:

  1. a) na hipótese do RECOMENDANTE divulgar qualquer tipo de cupom de desconto, vale presente ou benefício sem autorização prévia;
  2. b) em caso de utilização indevida pelo RECOMENDANTE do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Recomendações;
  3. c) em caso do RECOMENDANTE utilizar as campanhas de e-mail marketing da STARPAY para divulgação e/ou envio/reenvio de mensagens, sem a prévia disponibilização e autorização da STARPAY;
  4. d) na hipótese do RECOMENDANTE violar quaisquer das políticas da STARPAY e do Programa de Recomendações;
  5. e) a prática de atos que importem em descrédito comercial da STARPAY;
  6. f) na hipótese de caso fortuito ou força maior.

7.4. Remanescendo saldo credor ao RECOMENDANTE, a STARPAY procederá ao pagamento, com as determinações e condições dispostas neste termo.

8ª – DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES E DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

8.A adesão ao programa de recomendações oferecido pela STARPAY tem o intuito de beneficiar, prestigiar e incentivar os clientes recomendantes que divulgam os serviços e equipamentos da STARPAY, não havendo prestação de serviços em caráter trabalhista ou mercantil.

8.1. O RECOMENDANTE tem ciência que este contrato exime a STARPAY de qualquer relação de emprego, seja do próprio RECOMENDANTE ou de seus prepostos/empregados. Sendo assim, o RECOMENDANTE jamais poderá demandar contra a STARPAY qualquer pedido de vínculo empregatício.

8.2. Não obstante à previsão acima elencada, no caso de demanda trabalhista/previdenciária ajuizada por qualquer empregado ou preposto do RECOMENDANTE, quem deverá assumir integralmente o polo passivo da demanda é o próprio RECOMENDANTE, de modo que deverá excluir a STARPAY da ação na primeira oportunidade em que falar nos autos, responsabilizando-se por todo e qualquer prejuízo que a STARPAY vier a ter, sem prejuízo dos honorários advocatícios.

9ª – DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. São Obrigações do RECOMENDANTE:

  1. a)  cumprir todas as cláusulas do presente contrato;
  2. b) cadastrar-se no site da STARPAY informando corretamente seus dados pessoais e bancários;
  3. c) participar de todas as etapas do processo seletivo da Starpay para Recomendações;
  4. d)  ser cliente ativo da StarPay através do Termo de Adesão de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avanças – Opção de Compra da Maquininha de Cartão de Crédito e Débito.

9.2. São Obrigações da STARPAY:

  1. a) responsabilizar-se pela pré-consulta e aprovação do cadastro do recomendado (indicação do RECOMENDANTE), no prazo de até 15 [quinze] dias.
  2. b) realizar o repasse do bônus devido ao RECOMENDANTE nos termos do presente contrato.

10ª – ALTERAÇÃO

  1. A STARPAY poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do RECOMENDANTE, notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada no sítio da STARPAY.

11ª – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

  1. Uma vez aceito o cadastro do RECOMENDANTE no Programa de Recomendações, a STARPAY manterá em sigilo as informações fornecidas, salvo nas hipóteses em que a STARPAY seja compelida a revelar informações às autoridades judiciais ou administrativas, ou ainda, por qualquer fato excludente de responsabilidade civil.

12ª – VIGÊNCIA

  1. Este instrumento particular possui vigência pelo prazo de 06 [seis] meses contados da aprovação pela STARPAY do cadastro realizado pelo RECOMENDANTE.

12.1.  Ao término do prazo supramencionado, não havendo manifestação por escrito no sentido em contrário pelas partes, este instrumento particular será renovado automaticamente e por tempo indeterminado.

13ª – DA EXTINÇÃO

  1. Este contrato poderá ser resilido unilateralmente por qualquer das partes, sem motivo ou ônus e com um aviso prévio de 30 (trinta) dias, mediante comunicação por escrito.

13.1. Automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes requererem sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

13.2. Este contrato poderá ser resolvido por infração de qualquer de suas Cláusulas. Nesta hipótese o RECOMENDANTE arcará com eventuais perdas e danos.

13.3. Também ensejará a resilição do presente contrato sem a incidência de penalidade a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a sua continuidade.

14ª – DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. O RECOMENDANTE se compromete e se obriga a utilizar as informações confidenciais reveladas pela STARPAY exclusivamente para os propósitos da execução desse contrato, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações.

14.2. O RECOMENDANTE obriga-se a não divulgar, comunicar e nem fazer uso de quaisquer dessas informações, dados, materiais e documentos sob pena de responsabilidade pelas perdas e danos que causar a STARPAY.

14.3. O RECOMENDANTE fica desde já proibido de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele eventualmente fornecidos ou documentos que tenham chegado ao seu conhecimento em virtude deste contrato, salvo mediante expressa autorização da STARPAY.

15ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este instrumento particular ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

15.1. O presente Contrato é firmado pelas partes, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

15.2. Nenhuma parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente instrumento particular, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das partes.

15.3. O presente instrumento particular consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

15.4. Na hipótese de qualquer das partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste instrumento, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.

15.5. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo desta avença for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste instrumento, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as partes.

15.6. O RECOMENDANTE autoriza desde já, de forma gratuita e sem qualquer ônus, a divulgação de sua imagem e dados de contato (nome, telefone, e-mail, região de atuação, etc.), em todos os canais de divulgação online e off-line.